- 1 -O presente regulamento foi aprovado em reunião de órgão executivo, realizada em 25 de novembro de 2025.
E aprovado pelo órgão deliberativo, nas sessões de Assembleia de Freguesia, realizadas em 18 de dezembro de 2025 e 12 de fevereiro de 2026.
13 de março de 2026. - O Presidente da Junta, Pedro Filipe.
319976395
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 10/04/2026
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/04/2026