Art.º 7 · Regulamento n.º 37/2018 — Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica (Taxa N/2);
2. b)Licenças das classes A, B, E e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica (Taxa N);
3. c)Licenças da classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica (Taxa N*2);
4. d)Licenças da classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica (Taxa N*3).
3 -Os cães classificados nas classes C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho governamental.

Artigo 7.º — Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos