Artigo 7.º · Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
Em vigor desde 16/01/2018
1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica (Taxa N/2);
b)Licenças das classes A, B, E e I: 100 % da taxa N de profilaxia médica (Taxa N);
c)Licenças da classe G: o dobro da taxa N de profilaxia médica (Taxa N*2);
d)Licenças da classe H: o triplo da taxa N de profilaxia médica (Taxa N*3).
3 -Os cães classificados nas classes C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho governamental.