O presente Regulamento estabelece as regras para a concessão de apoio para obras de conservação ou beneficiação em habitação própria permanente, de indivíduos ou dos agregados familiares mais desfavorecidos, aplicando-se a toda a área do concelho de Torre de Moncorvo.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 15/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/01/2020