1 -A fiscalização urbanística destina-se a assegurar a conformidade da realização de quaisquer operações urbanísticas, independentemente da sua sujeição a controlo prévio, com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.
2 -O ato de fiscalização a levar a efeito no local onde decorre a operação urbanística consiste, entre outras, na verificação das seguintes situações e da sua conformidade com a legislação em vigor:
a)Afixação do aviso que publicita a operação urbanística e o respetivo alvará de licença ou autorização, de placas identificadoras do construtor e títulos habilitantes de construção (alvarás ou título de registo), bem como do técnico responsável pela direção de obra;
b)Conformidade da execução da operação urbanística com o projeto aprovado ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia apresentada;
c)Existência do livro de obra que obedeça às determinações legais, bem como o seu correto preenchimento no decorrer dos trabalhos de execução da operação urbanística;
d)Verificação do registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante do anexo II ao DL n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo DL n.º 73/2011, de 17 junho;
e)Ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no alvará de autorização de utilização;
f)Ocupação da via pública por motivos de obras de construção civil;
g)Marcações e referências de alinhamento, cotas e de todas as operações que conduzam à correta implantação da edificação no prédio;
h)O local da obra após a sua conclusão, bem como a reposição do pavimento alterado, em consequência da execução de obras e de ocupação da via pública;
i)Estado da obra, no seguimento de pedido de prorrogação do prazo da licença ou comunicação prévia;
j)Conformidade das obras isentas de controlo prévio com as normas e regulamentos aplicáveis.