- 1 -A fiscalização urbanística destina-se a assegurar a conformidade da realização de quaisquer operações urbanísticas, independentemente da sua sujeição a controlo prévio, com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas.
- 2 -O ato de fiscalização a levar a efeito no local onde decorre a operação urbanística consiste, entre outras, na verificação das seguintes situações e da sua conformidade com a legislação em vigor:
- a)Afixação do aviso que publicita a operação urbanística e o respetivo alvará de licença ou autorização, de placas identificadoras do construtor e títulos habilitantes de construção (alvarás ou título de registo), bem como do técnico responsável pela direção de obra;
- b)Conformidade da execução da operação urbanística com o projeto aprovado ou com as condições do licenciamento ou da comunicação prévia apresentada;
- c)Existência do livro de obra que obedeça às determinações legais, bem como o seu correto preenchimento no decorrer dos trabalhos de execução da operação urbanística;
- d)Verificação do registo de dados de RCD, de acordo com o modelo constante do anexo II ao DL n.º 46/2008, de 12 de março, alterado pelo DL n.º 73/2011, de 17 junho;
- e)Ocupação de edifícios ou suas frações autónomas sem autorização de utilização ou em desacordo com o uso fixado no alvará de autorização de utilização;
- f)Ocupação da via pública por motivos de obras de construção civil;
- g)Marcações e referências de alinhamento, cotas e de todas as operações que conduzam à correta implantação da edificação no prédio;
- h)O local da obra após a sua conclusão, bem como a reposição do pavimento alterado, em consequência da execução de obras e de ocupação da via pública;
- i)Estado da obra, no seguimento de pedido de prorrogação do prazo da licença ou comunicação prévia;
- j)Conformidade das obras isentas de controlo prévio com as normas e regulamentos aplicáveis.
Artigo 106.º — Incidência da fiscalização
Vigente desde: 12/01/2021
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Em vigor desde 12/01/2021