As peças que acompanham os projetos sujeitos à aprovação ou verificação municipal, devem obedecer às regras constantes das Normas para Instrução de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município.
As peças que acompanham os projetos sujeitos à aprovação ou verificação municipal, devem obedecer às regras constantes das Normas para Instrução de Processos, nos termos da legislação em vigor e disponíveis no portal do município.