Artigo 113.º — Delegação de competência

Vigente desde: 12/01/2021

1 -No âmbito do presente Regulamento, todas as competências delegadas à Câmara Municipal podem ser subdelegadas ao Presidente da Câmara.
2 -As competências previstas e atribuídas ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas em qualquer dos vereadores, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes das unidades orgânicas municipais.

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Em vigor desde 12/01/2021