1 -Os edifícios ou edificações pré-fabricadas, bem como casas amovíveis, modulares, mobil-homes ou similares estão sujeitos a controlo prévio nos termos definidos no RJUE.
2 -Estas edificações deverão respeitar as disposições estabelecidas no RGEU e demais legislação aplicável, sendo, no entanto, admissível que o projeto de estabilidade ou outras especialidades possam ser substituídos por outros tidos como compatíveis, nomeadamente documentação técnica fornecida pelas empresas construtoras/vendedoras, acompanhadas dos respetivos termos de responsabilidade.