Art.º 19 · Regulamento n.º 37/2021 — Consulta pública

1 -Sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, são precedidas de consulta pública, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º do RJUE, as operações de loteamento ou suas alterações, que excedam algum dos seguintes limites ou situações:
1. a)Área do terreno objeto de intervenção: 4 ha;
2. b)Número de fogos ou unidades independentes: 25;
3. c)Área bruta de construção: 5000 m2;
4. d)Acréscimo de população resultante da operação de loteamento: 10 % da população do aglomerado urbano da freguesia em que se insere a pretensão, referente ao último censo efetuado;
5. e)Seja considerada a instalação de qualquer conjunto comercial;
6. f)Integrem estabelecimentos comerciais a retalho alimentar ou misto com uma área de venda contínua igual ou superior a 2.000 m2;
7. g)Integrem estabelecimentos comerciais a retalho não alimentar com uma área de venda contínua igual ou superior a 4.000 m2.
2 -Sem prejuízo do previsto em legislação específica, são dispensadas da consulta pública as alterações a operações de loteamento que, embora tenham sido objeto de consulta pública, não impliquem:
1. a)Aumento do número de fogos, do número de pisos, ou variação da área bruta de construção superior a 3 % da área bruta de construção inicial prevista para cada lote;
2. b)Alteração do uso inicial.

Artigo 19.º — Consulta pública