Art.º 20 · Regulamento n.º 37/2021 — Procedimento de Consulta Pública

1 -A consulta pública deve ser promovida após análise aos aspetos técnicos e urbanísticos e é publicitada através de edital a afixar nos Paços do Concelho, na respetiva Junta de Freguesia e no site da Câmara municipal de Penafiel.
2 -A consulta pública é publicitada com antecedência de cinco dias úteis e tem o prazo de quinze dias, podendo nesse período os interessados consultar o processo da operação urbanística e apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões.
3 -A promoção de consulta pública determina a suspensão do prazo para decisão.

Artigo 20.º — Procedimento de Consulta Pública