Art.º 28 · Regulamento n.º 37/2021 — Sistema de Indústria Responsável (SIR)

1 -Sempre que se verifique a inexistência de impacto relevante no equilíbrio urbano e ambiental, pode a Câmara Municipal, a requerimento do interessado, autorizar e declarar compatível com o uso industrial o alvará de autorização de utilização de edifício ou fração autónoma destinado:
1. a)Ao uso de comércio, serviços ou armazenagem, no caso de se tratar de estabelecimento industrial a que se refere a parte 2-B do anexo I ao SIR;
2. b)Ao uso de habitação, no caso de se tratar de estabelecimento abrangido pela parte 2-A do anexo I ao SIR.
2 -Para salvaguarda do equilíbrio urbano e ambiental, a instalação dos estabelecimentos industriais referidos no número anterior deve obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Obtenção de autorização da totalidade dos condóminos, em edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal ou, na eventualidade de não existir condomínio constituído, a autorização de todos os proprietários do edifício;
2. b)Os efluentes resultantes da atividade a desenvolver devem ter características similares às águas residuais domésticas;
3. c)Os resíduos resultantes da atividade a desenvolver devem apresentar características semelhantes a resíduos sólidos urbanos;
4. d)O ruído resultante da laboração não deve causar incómodos a terceiros, garantindo-se o cabal cumprimento do disposto no artigo 13.º do Regulamento Geral do Ruído;
5. e)O estabelecimento industrial a instalar deverá garantir as condições de segurança contra incêndios em edifícios, nos termos do disposto no Regulamento de Segurança Contra Incêndios em Edifícios;
6. f)Não origine a produção de fumos, cheiros ou resíduos que afetem as condições de salubridade do edificado ou dificultem a sua melhoria.
3 -O procedimento para a obtenção da declaração de compatibilidade referida no n.º 1 do presente artigo rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime aplicável à autorização de utilização de edifícios ou suas frações, constante do RJUE.
4 -Em cumprimento do n.º 4 do artigo 18.º do diploma referido no n.º 1, deve o requerente apresentar com o pedido de declaração, um termo de responsabilidade que ateste o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito.
5 -A declaração de compatibilidade prevista no número anterior, quando favorável, deverá ser inscrita, por simples averbamento, no título de autorização de utilização já existente.

Artigo 28.º — Sistema de Indústria Responsável (SIR)

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