1 -Todas as edificações com um número superior a 15 fogos, ou outras unidades independentes passíveis de se virem a constituir em regime de propriedade horizontal, devem ser dotadas de espaço, construtiva, dimensional e funcionalmente vocacionado para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, da gestão corrente e da manutenção das coisas comuns.
2 -O espaço referido no número anterior deve ter pé-direito regulamentar, arejamento e iluminação naturais e ser dotado de instalação sanitária com antecâmara.