Art.º 7 · Regulamento n.º 37/2021 — Estimativa orçamental das obras

1 -A estimativa orçamental das obras de edificação sujeitas a licença ou comunicação prévia deve obedecer aos valores mínimos unitários, por metro quadrado de construção, estabelecidos pela Câmara Municipal.
2 -Em obras de urbanização, deve ser apresentado orçamento da obra, por especialidades e global, baseado nas quantidades e qualidades dos trabalhos necessários à sua execução, devendo ser adotadas as normas portuguesas em vigor ou as especificações do Laboratório Nacional de Engenharia Civil.

Artigo 7.º — Estimativa orçamental das obras