Art.º 82 · Regulamento n.º 37/2021 — Requisitos

1 -Sem prejuízo do determinado em PMOT ou alvará de loteamento em vigor, os edifícios anexos e instalações destinadas a alojamento de animais devem obedecer aos seguintes critérios:
1. a)Não exceder 10 % da área total do lote ou parcela, no caso de edifícios anexos, nem 1/15 da mesma área no caso de instalações destinadas a alojamento de animais. Em qualquer dos casos a área bruta de construção máxima para anexos é de 50 m2 para habitações unifamiliares e 25 m2 por fogo no caso de habitação coletiva e ou comércio ou serviços;
2. b)A edificação só pode ter um piso coberto, podendo excecionalmente autorizar-se dois pisos para adaptações topográficas tecnicamente fundamentadas, desde que não seja prejudicada a integração urbanística na envolvente;
3. c)Ter uma altura não superior a 2,70 metros, caso não existam desníveis entre os terrenos confrontantes, ou a 3,50 metros no caso de colmatar desníveis de prédios confrontantes, no caso daqueles existirem.
2 -Quando os edifícios anexos ou instalações destinadas a alojamento de animais encostarem ao limite do terreno, devem ser adotadas soluções arquitetónicas que minimizem o impacto sobre as parcelas confrontantes ou sobre o espaço público.

Artigo 82.º — Requisitos