A infração de qualquer das normas constantes do presente Capítulo, constitui contraordenação, punível com coimas a fixar entre o limite mínimo de (euro) 50 e máximo de (euro) 2.500.
A infração de qualquer das normas constantes do presente Capítulo, constitui contraordenação, punível com coimas a fixar entre o limite mínimo de (euro) 50 e máximo de (euro) 2.500.