Art.º 9 · Regulamento n.º 37/2025 — Horários

1 -A atividade prevista neste Regulamento deverá ser exercida durante os horários estabelecidos para cada tipo de local, conforme condições de licença.
2 -É proibida a atividade de venda ambulante entre as 23h e as 9h, com exceção das licenças pontuais, cujo horário ficará definido nas condições de licença.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a venda em unidades amovíveis de produtos alimentares confecionados poderá revestir as seguintes formas:
1. a)Pontual - Por ocasião de comemoração de datas festivas a nível nacional e/ou local.
  No anúncio de abertura do procedimento indicar-se-ão a localização e características do espaço a adjudicar, ramo de atividade, equipamento admitido, o montante da taxa e outros encargos, condições de ocupação, prazos, entre outros.
2. b)Diária - Locais em que a atividade poderá ser exercida durante todos os dias do ano, no horário preestabelecido.
4 -Fora do prazo autorizado para o exercício da atividade, as estruturas móveis ou unidades similares deverão obrigatoriamente ser removidas pelo titular da licença sob pena de serem rebocadas/apreendidas ficando, neste caso, todas as despesas inerentes ao reboque/apreensão por conta do adjudicatário do lugar.

Artigo 9.º — Horários