- 2 -O regime de prescrições do direito à inscrição dos alunos da ESEV que frequentam cursos que tenham financiamento público segue o previsto no Regulamento n.º 27/2007 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42 de 28 de Fevereiro de 2007.
Artigo 12.º — Prescrição
Vigente desde: 26/08/2009
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