A presente alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Educação entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação, nos termos legais.
25 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
311381061
Artigo 2.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 14/06/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2018