1 -A organização e gestão do Mercado Local compete à Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, enquanto entidade promotora, e obedecerá às disposições do presente Regulamento, sem prejuízo de outros diplomas legais aplicáveis.
2 -Para efeito de aplicação do disposto no presente Regulamento considera-se "mercado local de produtores" o espaço público, de acesso público, destinado aos produtores locais agrícolas, pecuários, agroalimentares e artesãos, com a atividade devidamente licenciada ou registada, para venda direta ao consumidor dos produtos provenientes da sua própria produção.
3 -Os atos previstos no presente Regulamento que sejam da competência da Câmara Municipal podem ser objeto de delegação no Presidente da Câmara, nos termos legais, com possibilidade de subdelegação nos Vereadores.