Art.º 5 · Regulamento n.º 370/2021 — Participantes

1 -O Mercado Local destina-se à participação de:
1. a)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos da produção local resultante da sua atividade agrícola e agropecuária;
2. b)Pessoas singulares ou coletivas para comercialização dos produtos transformados, de produção própria, com matéria-prima exclusivamente resultante de produções agropecuárias de origem local;
3. c)Grupos de produtores agrícolas que comercializem produtos agrícolas e agropecuários de produção local própria.
2 -No Mercado Local podem ser autorizadas pela Câmara Municipal atividades de animação, de demonstração ou de promoção de produtos locais, desde que não prejudiquem a atividade de comércio dos produtos agrícolas locais, designadamente em termos de higiene, segurança e qualidade alimentar.

Artigo 5.º — Participantes