Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura:
- a)O candidato;
- b)Um seu procurador bastante;
- c)Sendo o candidato menor, a pessoa que demonstre exercer o poder paternal ou tutelar.
Artigo 11.º — Apresentação da candidatura
Vigente desde: 19/03/2025
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Em vigor desde 19/03/2025