Artigo 12.º · Aprovação no estágio e no exame final
Em vigor desde 30/04/2021
1 -Sem prejuízo dos outros requisitos estatutários para a inscrição de associados solicitadores na Ordem, os estagiários devem obter aprovação no estágio, assim como no respetivo exame final.
2 -A aprovação no estágio depende, cumulativamente:
a)Da realização e aprovação num trabalho que verse sobre deontologia profissional, ou outra matéria definida pela comissão de coordenação de estágio;
b)Da frequência de um mínimo de dez audiências judiciais/diligências, cuja distribuição temática é definida pela comissão de coordenação de estágio no início de cada estágio;
c)Da informação favorável do patrono formador, ou dos centros de estágio nos termos do artigo 6.º, que deve ter em conta, nomeadamente, a assiduidade do estagiário no segundo período de estágio;
d)Da entrega dos relatórios e trabalhos que lhes sejam exigidos no início de cada estágio pela comissão de coordenação de estágio.
3 -O exame final de estágio compreende uma componente escrita e uma componente oral.
4 -As provas de avaliação são sempre de âmbito nacional e a prova escrita é anónima para o formador corretor.
5 -Os trabalhos e relatórios, bem como as linhas programáticas e temáticas das sessões devem, tanto quanto possível, ser tidas em conta na elaboração das provas escritas.
6 -A desistência, a falta de comparência e a anulação das provas de avaliação equivalem à reprovação.
7 -A fraude verificada em qualquer uma das provas, bem como a cumplicidade ou a tentativa, implicam a anulação da prova e a cominação prevista no artigo seguinte, sem prejuízo de procedimento disciplinar nos termos do artigo 30.º
8 -O disposto no número anterior é igualmente aplicável à fraude nos trabalhos e relatórios entregues ou à falsificação dos comprovativos de assistência às audiências judiciais/diligências previstas na alínea b) do n.º 2.