O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação no Diário da República.
25 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
311381086
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 14/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/06/2018