Artigo 2.º — Âmbito

Os funcionários judiciais, administradores judiciários, trabalhadores da DGAJ e do COJ, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, e por referência ao mesmo, são abonados nos termos das tabelas em vigor e de acordo com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, com última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.