Regulamento n.º 371/2023

O presente regulamento visa consagrar as normas que presidem à atribuição dos montantes de ajudas de custo e transporte, bem como as normas disciplinadoras das deslocações em serviço dos funcionários judiciais e aos trabalhadores da DGAJ e do COJ, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na atual redação, aplicável ao abrigo do respetivo estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto.

Os funcionários judiciais, administradores judiciários, trabalhadores da DGAJ e do COJ, quando deslocados do seu domicílio necessário por motivo de serviço público, e por referência ao mesmo, são abonados nos termos das tabelas em vigor e de acordo com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, com última redação dada pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

As distâncias previstas neste regulamento são contadas da periferia da localidade onde o trabalhador tem o seu domicílio necessário e a partir do ponto mais próximo do local de destino.

As deslocações em serviço dos trabalhadores referidos no artigo 2.º são autorizadas pelo diretor-geral da Administração da Justiça, competência que pode ser delegada nos termos legalmente previstos, qualquer que seja o meio de transporte utilizado.

O transporte em táxi ou TVDE, só deve verificar-se nos casos em que a sua utilização seja considerada absolutamente indispensável ao interesse dos serviços e mediante prévia autorização do órgão competente para o efeito.

O abono de ajudas de custo não pode ter lugar para além de 90 dias seguidos de deslocação.

Desde que previamente autorizado, e em caso de impossibilidade de reserva de alojamento por parte da DGAJ, o trabalhador pode solicitar o reembolso da despesa efetuada com o mesmo, desde que este seja em estabelecimento hoteleiro até três estrelas, em detrimento do pagamento da percentagem das ajudas de custo relativa ao alojamento (50 %).

Nas deslocações para o estrangeiro, para além do direito ao abono de ajudas de custo, são consideradas as seguintes despesas para efeitos de reembolso, desde que devidamente autorizadas: alojamento, transportes e outras despesas, tais como, inscrição em congresso, em cursos, representações, etc.

Nas deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária, em alternativa e de acordo com a vontade do próprio:

Os montantes das ajudas de custo e do subsídio de transporte, previstos neste regulamento, constam do diploma legal que fixar anualmente as remunerações dos funcionários e agentes da Administração Pública.

Os trabalhadores deverão conservar todos os documentos comprovativos, não entregues à DGAJ, das deslocações efetuadas, por um período de 6 meses, os quais poderão ser solicitados, a qualquer momento, pelo diretor-geral ou por quem tiver delegação de competências para tal.

Os beneficiários que recebam indevidamente quaisquer abonos de ajudas de custo e transporte ficam obrigados à sua reposição, independentemente das demais responsabilidades que ao caso couberem.

Os casos omissos no presente regulamento são resolvidos por decisão do diretor-geral da DGAJ nos termos da lei em vigor.

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