Art.º 20 · Regulamento n.º 371/2023 — Adiantamento de ajudas de custo

1 -Em caso de ser requerido o adiantamento das ajudas de custo, este deve ser feito em impresso próprio, a disponibilizar pela DGAJ.
2 -Só há lugar a concretização do adiantamento correspondente a partir de 5 dias úteis antes da viagem.
3 -Após a deslocação e no prazo máximo de 10 dias é obrigatório regularizar contas, preenchendo o Boletim de Itinerário.
4 -O não cumprimento integral do disposto no número anterior inibe novos adiantamentos, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril.

Artigo 20.º — Adiantamento de ajudas de custo