Art.º 15 · Regulamento n.º 371/2024 — Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios objeto de reabilitação urbana com valorização energética

1 -[...]
2 -No caso de prédio ou fração autónoma para fim habitacional, o direito à isenção só é reconhecido se aquele cumprir os limites legais do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, e apresentar os seguintes elementos:
1. a)Taxa de renovação horária do ar interior ser igual a 0,6;
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)Contributo obrigatório de FER (Fontes de Energia Renovável) para o aquecimento de águas igual ou superior a 0,5;
5. e)Valor de Nic/Ni1 seja igual ou inferior a 0,60, sendo Nic a necessidade de energia útil para aquecimento [kWh/(m2.ano)] e Ni o valor máximo para as necessidades nominais anuais de energia útil para aquecimento [kWh/(m2.ano)].
6. f)(Revogado.)
3 -No caso de prédio ou fração autónoma para fim não habitacional, o direito à isenção só é reconhecido se aquele cumprir os limites legais do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, nomeadamente através do cumprimento dos requisitos para Edifícios de Necessidades Quase Nulas de Energia.
4 -[...]
Artigo Segundo
Aditamentos
São aditados os artigos 11.º-A e 11.º-B, e os Capítulos V, VI e VII ao Regulamento de Isenções de Impostos Municipais do Município do Porto:

Artigo 15.º — Isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para prédios objeto de reabilitação urbana com valorização energética