O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de março de 2024. - O Diretor Municipal da Presidência, Adolfo Sousa.
317479115
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/04/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2024