Art.º 10 · Regulamento n.º 371/2025 — Ficha de membro

1 -Deferido o pedido de inscrição é criada uma ficha de membro da Ordem, da qual constam os dados pessoais do membro.
2 -Para além dos elementos do número anterior, são averbados na ficha de membro, quando aplicável:
1. a)O domicílio profissional;
2. b)Os dados académicos;
3. c)Os dados associativos, nomeadamente títulos, competências acrescidas e exercício de cargos em órgãos da Ordem;
4. d)Dados financeiros, faturas, recibos e referências;
5. e)O reconhecimento de mérito pela Ordem;
6. f)Créditos de desenvolvimento profissional;
7. g)Declaração de objetor de consciência;
8. h)O cancelamento da inscrição com indicação do facto que a motivou;
9. i)A suspensão e o seu levantamento, com a indicação dos factos que os motivaram;
10. j)Penas disciplinares aplicadas pela Ordem;
11. k)Qualquer pena transitada em julgado que seja impeditiva do exercício profissional;
12. l)Quaisquer outros factos considerados relevantes.
3 -As transferências de domicílio profissional e quaisquer outros factos relevantes que possam influir no exercício da profissão devem ser comunicados pelo membro ao conselho diretivo regional, no prazo de 30 dias úteis contados a partir da data da sua verificação ou conhecimento, sem prejuízo de outras disposições regulamentares especiais.
4 -As declarações de inscrição emitidas não contêm os averbamentos das penas disciplinares, salvo quando tal seja requerido pelos interessados.
5 -Os membros da Ordem que sejam sociedades profissionais de enfermeiros ou representações permanentes em território nacional de organizações associativas de enfermeiros constituídas ao abrigo do direito de outro Estado inscrevem-se através de modelo próprio.

Artigo 10.º — Ficha de membro

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