Art.º 43 · Regulamento n.º 371/2025 — Direitos e deveres dos membros honorários

1 -Os membros honorários estão obrigados a:
1. a)Cumprir as disposições aplicáveis do Estatuto e dos regulamentos estabelecidos pela Ordem;
2. b)Participar na prossecução das finalidades da Ordem;
3. c)Contribuir para a dignificação da Ordem e da profissão de enfermeiro;
4. d)Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes for solicitada.
2 -Constituem direitos dos membros honorários, os previstos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 96.º do Estatuto:
1. a)Participar nas atividades da Ordem;
2. b)Intervir, sem direito de voto, no conselho nacional de enfermeiros e nas assembleias regionais;
3. c)Aceder à revista da Ordem.
3 -Os membros honorários estão isentos do pagamento de quotas.

Artigo 43.º — Direitos e deveres dos membros honorários