- 1 -Pode ser candidato ao apoio escolar o estudante que prove e satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
- a)Resida à mais de um ano na Freguesia de Soutelo de Aguiar;
- b)Esteja recenseado na Freguesia de Soutelo de Aguiar no caso de ter idade igual ou superior a 17 anos.
Artigo 6.º — Requisitos
Vigente desde: 26/04/2019
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Em vigor desde 26/04/2019