Art.º 11 · Regulamento n.º 372/2024 — Deveres

1 -Constituem deveres dos utilizadores da Área de Serviço:
1. a)Cumprir todas as disposições do presente Regulamento e as demais disposições legais aplicáveis;
2. b)Fazer-se acompanhar dos respetivos documentos de identificação;
3. c)Cumprir os preceitos de higiene adotados na Área de Serviço, nomeadamente os referentes ao manuseamento e destino do lixo e das águas sujas e de sanitas químicas, atento o disposto nas alíneas h), i) e j) do n.º 1 do artigo 13.º;
4. d)Manter o espaço de estacionamento da autocaravana e respetivo equipamento em bom estado de conservação, higiene e limpeza;
5. e)Utilizar os depósitos de água residuais, a energia elétrica e, de um modo geral, todas as instalações tendo em conta o necessário respeito pelos outros utilizadores e pelas regras de higiene e salubridade;
6. f)Abster-se de praticar quaisquer atos ou omissões suscetíveis de causar danos em instalações ou equipamentos da Área de Serviço ou bens de outros utilizadores ou de terceiros;
7. g)Abster-se de incomodar os demais autocaravanistas e terceiros instalados na Área de Serviço;
8. h)Alertar os serviços competentes da entidade gestora para eventuais situações anómalas ou suscetíveis de afetarem a segurança e conforto dos demais;
9. i)Não acender fogo, exceto quando forem utilizados equipamentos para cozinhar alimentos, em cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio em vigor;
10. j)Cumprir a sinalização da Área de Serviço e as indicações no que respeita à circulação, estacionamento e instalação de equipamento de auto caravanismo;
11. k)Não instalar estruturas fixas;
12. l)Utilizar as tomadas de corrente elétrica, disponibilizadas para o efeito, no respeito pela potencia máxima ali indicada, apenas ligando material homologado e em perfeito estado de conservação e funcionamento;
13. m)Utilizar a água e a energia com a devida poupança;
14. n)Utilizar equipamentos a gás devidamente certificados, fechando as respetivas válvulas de segurança após cada utilização;
15. o)Observar todas as medidas de segurança na utilização de equipamentos individuais e coletivos;
16. p)Manter a autocaravana parada junto do sistema de lavagem e de despejo de cassetes sanitárias apenas no âmbito e pelo período de tempo estritamente necessário à utilização desse sistema;
17. q)Proceder ao pagamento das quantias devidas pela utilização da Área de Serviço.

Artigo 11.º — Deveres

Histórico de Alterações