O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
8 de março de 2024. - O Presidente da Câmara, António Miguel Cabedal Borges.
317452758
Artigo 17.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 01/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/04/2024