São revogados os artigos 9.º (Comissão Executiva), 10.º (Competências da Comissão Executiva), 13.º (Conselho para a Qualidade e Avaliação), 19.º (Disposição transitória) e 22.º (Entrada em vigor).
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 13/04/2026
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Em vigor desde 13/04/2026