- 1 -O presente regulamento aplica-se a todos os trabalhadores dos Serviços de Ação Social que exercem funções públicas na modalidade de contrato, qualquer que seja a natureza das suas funções.
- 2 -O presente regulamento aplica-se igualmente aos trabalhadores que, embora vinculados a outro organismo, aqui exerçam funções em regime de mobilidade ou cedência de interesse público.