O presente regulamento estabelece as normas de funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Boticas (CMPCB), ao abrigo do Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, que procedeu à 2.ª alteração à Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, no quadro da transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil, ao abrigo das alíneas a) e d) do artigo 14.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Perante as alterações impostas aos municípios pelos diplomas referidos e tendo ainda em conta que não existe um regulamento que oriente o funcionamento regular da Comissão Municipal de Proteção Civil de Boticas, procede-se agora à criação do "Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil de Boticas (CMPCB)" que contém os artigos a seguir mencionados.