Artigo 6.º — Competências do presidente da câmara municipal

Vigente desde: 13/04/2020

1 -O presidente da câmara municipal é a autoridade municipal de proteção civil.
2 -Para efeitos da declaração da situação de alerta, o presidente da câmara municipal detém as competências previstas na Lei de Bases da Proteção Civil.
3 -Compete ao presidente da câmara municipal ativar e desativar o plano municipal de emergência de proteção civil e os planos municipais especiais de emergência de proteção civil, ouvida, sempre que possível, a CMPCB.

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Em vigor desde 13/04/2020