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Artigo 3.º — Siglas e definições

Vigente desde: 05/05/2021
  1. 1 -No presente Regulamento são utilizadas as seguintes siglas:
    1. a)AT - Alta Tensão;
    2. b)BT - Baixa Tensão;
    3. c)BTE - Baixa Tensão Especial;
    4. d)BTN - Baixa Tensão Normal;
    5. e)CER - Comunidade de Energia Renovável;
    6. f)CIEG - Custos de Política Energética, de Sustentabilidade e de Interesse Económico Geral;
    7. g)EGAC - Entidade Gestora do Autoconsumo Coletivo;
    8. h)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
    9. i)GMLDD - Guia de medição, leitura e disponibilização de dados do setor elétrico;
    10. j)IA - Instalação de armazenamento participante em autoconsumo;
    11. k)IC - Instalação de consumo participante em autoconsumo;
    12. l)IPr - Instalação de produção de eletricidade para autoconsumo;
    13. m)MAT - Muito Alta Tensão;
    14. n)MPGGS - Manual de Procedimentos da Gestão Global do Sistema;
    15. o)MT - Média Tensão;
    16. p)ORD - Operador de Rede de Distribuição de eletricidade, incluindo as concessionárias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
    17. q)ORD BT - Operador de Rede de Distribuição de Eletricidade em BT, incluindo as concessionárias das regiões autónomas dos Açores e da Madeira;
    18. r)ORT - Operador da Rede de Transporte de Eletricidade em Portugal continental;
    19. s)RARI - Regulamento de Acesso às Redes e às Interligações;
    20. t)RESP - Rede Elétrica de Serviço Público;
    21. u)RRC - Regulamento de Relações Comerciais dos setores elétrico e do gás;
    22. v)RSRI - Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de distribuição de energia elétrica;
    23. w)RT - Regulamento Tarifário do Setor Elétrico;
    24. x)UPAC - Unidade de Produção para Autoconsumo.
  2. 2 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
    1. a)Agregação - função desempenhada por uma pessoa singular ou coletiva, que pode ser ou não um comercializador, que combina a eletricidade produzida, consumida ou armazenada de múltiplos clientes para compra ou venda em mercados de energia ou de serviços de sistema;
    2. b)Agregador - a entidade que, nos termos da lei, consolida por agregação consumo e/ou produção de energia elétrica;
    3. c)Armazenamento de energia - o diferimento da utilização final de eletricidade, para um momento posterior ao da sua produção, com recurso a um dispositivo de armazenamento integrado em autoconsumo no âmbito do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;
    4. d)Autoconsumidor - aquele que se dedica ao autoconsumo de energia renovável;
    5. e)Autoconsumidor individual - um autoconsumidor que produz energia renovável para consumo próprio, nas suas instalações situadas no território nacional, e que pode armazenar ou vender eletricidade com origem renovável de produção própria, desde que, para os autoconsumidores de energia renovável não domésticos, essas atividades não constituam a sua principal atividade comercial ou profissional;
    6. f)Autoconsumidores coletivos - um grupo de pelo menos dois autoconsumidores organizados, nos termos da alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;
    7. g)Autoconsumo - o consumo assegurado por energia elétrica produzida por uma ou mais UPAC e realizado por um ou mais autoconsumidores;
    8. h)Autoconsumo através da RESP - a energia partilhada com uma IC ou IA, proveniente de outras instalações interligadas através da RESP;
    9. i)Autoconsumo através de rede interna - a energia consumida na IC e produzida numa IPr ou extraída de uma IA, interligadas através de uma rede interna;
    10. j)Carteira de comercialização - conjunto de clientes com contrato de fornecimento com esse comercializador;
    11. k)Cliente - pessoa singular ou coletiva que compra energia elétrica para consumo próprio;
    12. l)Comercializador - a entidade cuja atividade consiste na compra a grosso e na venda a grosso e/ou a retalho de energia elétrica, em nome próprio ou em representação de terceiros, incluindo comercializadores em regime de mercado e comercializadores de último recurso;
    13. m)Comercializador da IA - comercializador com contrato de fornecimento relativo à IA;
    14. n)Comercializador da IC - comercializador com contrato de fornecimento relativo à IC do autoconsumidor;
    15. o)Comercializador da IPr - comercializador com contrato de fornecimento relativo à IPr, para efeitos dos consumos próprios da UPAC;
    16. p)Comunidade de energia renovável - uma pessoa coletiva constituída nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;
    17. q)Diagrama de carga - sequência temporal, em períodos de 15 minutos, de valores de potência ativa ou reativa média, referente ao período compreendido entre as 00h00 e as 24h00 de cada dia;
    18. r)Energia partilhada com uma IC ou IA - a energia partilhada com a IC ou IA, diretamente ou através da rede interna, determinada pela aplicação do respetivo coeficiente de partilha;
    19. s)Entidade gestora do autoconsumo coletivo - a entidade, singular ou coletiva, designada pelos autoconsumidores coletivos, encarregue da prática de atos referidos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;
    20. t)Excedente - energia partilhada para autoconsumo e não consumida ou armazenada;
    21. u)Excedente total - o somatório dos excedentes de todas as IC e IA integradas num autoconsumo coletivo;
    22. v)Facilitador de mercado - o comercializador que estiver sujeito à obrigação de aquisição da energia produzida pelos produtores em regime especial com remuneração de mercado;
    23. w)IC com armazenamento ou UPAC integrados - IC com um dispositivo de armazenamento ou uma UPAC a si ligados;
    24. x)Injeção de energia na RESP - a energia injetada na RESP medida pelos equipamentos de medição instalados nos pontos de ligação à rede das IPr, IA e IC;
    25. y)Instalação de armazenamento participante em autoconsumo - instalação elétrica licenciada nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, para efeitos de armazenamento de energia renovável num ou vários dispositivos de armazenamento de eletricidade, estáticos ou com recurso a baterias de veículos elétricos, e ligada à RESP, diretamente ou através de uma rede interna;
    26. z)Instalação de consumo participante em autoconsumo - instalação privada para uso de um ou mais clientes, situada a jusante das redes, registada para autoconsumo nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, e ligada à RESP, diretamente ou através de uma rede interna;
    27. aa)Instalação de produção de eletricidade para autoconsumo - instalação elétrica licenciada nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, para efeitos de produção de energia renovável numa ou várias UPAC, e ligada à RESP, diretamente ou através de uma rede interna;
    28. bb)Portal do Autoconsumo e das CER - plataforma eletrónica para apresentação, processamento e comunicação de pedidos de registo, licenciamento e demais procedimentos para a gestão da atividade de autoconsumo e das comunidades de energia renovável, como previsto no Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;
    29. cc)Potência instalada - a potência ativa e aparente, em kW e kVA, dos equipamentos de produção de eletricidade e respetivos inversores, nos termos do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro;
    30. dd)Rede interna - a rede de serviço particular, instalada dentro de espaço confinado e com contiguidade geográfica, composta por um conjunto de linhas interconectadas e demais instalações elétricas auxiliares destinadas à veiculação da energia oriunda de uma ou mais UPAC, ou dispositivos de armazenamento, para uma ou mais IC ou IA associadas ao autoconsumo;
    31. ee)Unidade de produção para autoconsumo - unidade de produção que tem como fonte primária a energia renovável, associada a uma ou várias IC ou IA, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro.

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Em vigor desde 05/05/2021

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