É revogado o Regulamento n.º 335/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de março, alterado e republicado em anexo ao Regulamento n.º 892/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de setembro.
Artigo 29.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/03/2023
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Em vigor desde 23/03/2023