Art.º 13 · Regulamento n.º 374/2009 — Utilização indevida do Cartão

1 -A utilização indevida ou abusiva do Cartão ou a prestação de falsas declarações, constituem causa de cessação do direito da sua utilização, ficando, ainda, os seus titulares inibidos de aceder a qualquer programa municipal pelo período de três anos.
2 -Para além das consequências previstas no número anterior deverão, ainda, ser devolvidos os valores correspondentes aos benefícios obtidos indevidamente.
3 -A aplicação das sanções previstas no presente artigo, é da competência da Câmara Municipal de Évora, sendo sempre precedida de audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 13.º — Utilização indevida do Cartão