Art.º 15 · Regulamento n.º 374/2017 — Gestão do fundo de compensação

1 -O fundo de compensação é gerido pela Câmara Municipal com a participação dos interessados através da comissão de gestão, nos seguintes termos:
1. a)Compete à Câmara Municipal:
  1. i)Proceder ao planeamento operacional e administrativo do fundo de compensação, no que respeita ao recebimento e ao pagamento das compensações devidas;
  2. ii)Liquidar as compensações devidas pelos particulares e respetivos adicionais;
  3. iii)Cobrar e depositar em instituição bancária as quantias liquidadas;
  4. iv)Liquidar e pagar as compensações devidas a terceiros;
  5. v)Discriminar as parcelas edificáveis ou os lotes cedidos por proprietários para efeitos de afetação ao domínio privado municipal;
  6. vi)Adquirir ou permutar prédios ou parte de prédios que correspondem a edificabilidade abstrata não concretizada ou a área de cedência em excesso, tal como definido na unidade de execução;
  7. vii)Proceder ao pagamento das indemnizações devidas por expropriações por utilidade pública;
  8. viii)Aprovar o relatório final de gestão.
2. b)Compete à comissão de gestão:
  1. i)Elaborar o programa de execução e financiamento da unidade de execução;
  2. ii)Gerir administrativamente todos os recebimentos e pagamentos relativos ao fundo de compensação;
  3. iii)Elaborar relatórios semestrais sobre os movimentos efetuados na conta bancária associada ao fundo de compensação;
  4. iv)Promover a divulgação dos relatórios, pelas vias habituais;
  5. v)Prestar todas as informações e esclarecimentos solicitados pela Câmara Municipal ou pelos interessados que participam no fundo de compensação;
  6. vi)Elaborar o relatório final de gestão.
2 -Ao presidente da comissão de gestão compete:
1. a)Representar a comissão de gestão perante a Câmara Municipal e perante os interessados referidos no n.º 2 do artigo 13.º;
2. b)Fornecer ao serviço competente da Câmara Municipal em matéria de administração e finanças, o respetivo programa de execução e financiamento, o qual deve conter o valor dos bens e dos investimentos devidamente discriminados;
3. c)Dar cumprimento às orientações e diretivas emanadas da Câmara Municipal, com vista ao prosseguimento dos objetivos do fundo de compensação;
4. d)Convocar as reuniões da comissão de gestão, por sua iniciativa, com a periodicidade que se mostre mais adequada, ou a pedido de qualquer um dos restantes elementos, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis;
5. e)Incluir na ordem de trabalhos as matérias para deliberação, por sua própria iniciativa ou a pedido de qualquer um dos restantes elementos, neste último caso desde que apresentados com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência;
6. f)Dirigir as reuniões da comissão de gestão ou, na impossibilidade de o fazer, designar outro membro para esse efeito;
7. g)Dar início às reuniões logo que esteja presente a maioria dos elementos da comissão de gestão;
8. h)Autorizar a presença e participação, nas reuniões, de elementos estranhos à comissão de gestão, os quais podem emitir opinião ou parecer desde que devidamente autorizados, sem direito a voto;
9. i)Coordenar a elaboração e a validação das atas das reuniões;
10. j)Exercer o direito de voto de qualidade, em caso de empate na votação;
11. k)Zelar pela regularidade das deliberações tomadas pela comissão de gestão;
12. l)Informar o Presidente da Câmara Municipal das irregularidades que venha a tomar conhecimento no decorrer do exercício das suas funções;
13. m)Promover todos os procedimentos que se mostrem necessários à boa gestão do fundo de compensação.

Artigo 15.º — Gestão do fundo de compensação

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