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Artigo 31.º — Liquidação e procedimento de liquidação

Vigente desde: 13/04/2020
  1. 1 -A liquidação das taxas, tarifas, preços ou outras receitas previstas no Anexo III - Tabela de preços e taxas municipais consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
  2. 2 -Com o deferimento do pedido de licenciamento das operações urbanísticas, são liquidadas as taxas previstas no presente Regulamento.
  3. 3 -A notificação da liquidação das taxas, tarifas, preços ou outras receitas consta no processo e deve conter a identificação do requerente, a fundamentação da liquidação (discriminação do facto sujeito a liquidação), o montante devido, o prazo para pagamento, bem como a advertência sobre as consequências do não pagamento.
  4. 4 -Nas operações urbanísticas, as taxas relativas pela licença ou autorização são pagas precedendo a emissão do Alvará.
  5. 5 -A liquidação de taxas municipais não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
  6. 6 -A liquidação do valor das taxas devidas no âmbito dos regimes previstos pelo DL n.º 48/2011, de 01-04 (sucessivamente alterado), é efetuada automaticamente no Balcão do Empreendedor, salvo no caso em que as taxas devidas pela ocupação do espaço público cuja forma de determinação não resulta automaticamente do Balcão do Empreendedor.
  7. 7 -Quando estejam em causa pretensões no âmbito dos regimes previstos pelo DL n.º 48/2011, de 01-04 (sucessivamente alterado) liquidação do valor das taxas devidas ocorre com a submissão da pretensão na plataforma eletrónica.
  8. 8 -Quando estejam em causa pretensões no âmbito do regime previsto no Regime Jurídico do Alojamento Local, Decreto-Lei n.º 128/14, de 29 de agosto, na sua atual redação, a liquidação do valor das taxas devidas ocorre com a submissão da pretensão na plataforma eletrónica.
  9. 9 -O documento gerado pela plataforma constitui nota de liquidação e comprovativo da notificação de liquidação.

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Em vigor desde 13/04/2020

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