Art.º 10 · Regulamento n.º 375/2017 — [...]

1 -[Revogado.]
2 -...
3 -A notificação prevista no número anterior pode ser dispensada no caso em que o requerimento venha instruído com declaração subscrita pelos interessados, da qual conste a sua não oposição, acompanhada da planta de síntese do projeto de alterações devidamente assinado, bem como de documento comprovativo da qualidade invocada.
4 -...
5 -Nos casos em que o número de lotes seja superior a 10, ou se fruste a notificação referida no n.º 2 anterior, esta far-se-á por meio de edital a publicar nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo.
6 -...
7 -...
SECÇAO I
Espaço público

Artigo 10.º — [...]