1 -Sem prejuízo do constante no Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público, é permitida a utilização ou ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo integrados no espaço público, sujeita ao controlo prévio ou sucessivo nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, designadamente para:
a)A realização de obras;
b)[Revogada.]
c)[Revogada.]
d)...
e)[Revogada.]
f)A ocupação com pertences ou equipamentos particulares, de qualquer natureza, mesmo que por tempo determinado.
2 -...
3 -O controlo a que se refere o n.º 1 deverá indicar taxativamente as condições da ocupação