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- 4 -As áreas reservadas a espaços verdes e/ou de utilização coletiva apenas se consideram aceites após receção e inspeção dos equipamentos e outras infraestruturas instaladas e constantes do projeto, incluindo a entrega das telas finais das mesmas.
Artigo 31.º — [...]
Vigente desde: 18/07/2017
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Em vigor desde 18/07/2017