1 -Todos os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de propriedade horizontal, com dez ou mais frações, terão que possuir espaço comum, construtiva, dimensional e funcionalmente vocacionado para possibilitar a realização das respetivas Assembleias de Condomínio, de gestão corrente e manutenção das coisas comuns.
2 -Os espaços referidos no número anterior têm de obedecer às seguintes condições:
a)Possuir um pé direito de 2,40 m, no mínimo;
b)Possuir arejamento e iluminação naturais;
c)Possuir instalação sanitária composta por antecâmara com lavatório e compartimento para sanita;
d)Possuir uma área mínima de 12 m2, acrescida de 1 m2 por fração quando exceder 15 fogos.