Saltar para o conteúdo principal

Artigo 64.º — Contraordenações

Vigente desde: 18/07/2017
  1. 1 -...
    1. a)...
    2. b)A não reposição do terreno, conforme previsto no n.º 3 do artigo 33.º

    do presente Regulamento;

    1. c)...
    2. d)...
    3. e)A violação do disposto nos números 2 e 3 do artigo 53.º do presente Regulamento.
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -...
  5. 5 -...
  6. 6 -...
  7. 7 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/07/2017

Comparar versões deste artigo