- 1 -...
- a)...
- b)A não reposição do terreno, conforme previsto no n.º 3 do artigo 33.º
do presente Regulamento;
- c)...
- d)...
- e)A violação do disposto nos números 2 e 3 do artigo 53.º do presente Regulamento.
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
- 7 -...
do presente Regulamento;