Art.º 1 · Regulamento n.º 375/2017 — Leis habilitantes e âmbito de aplicação

1 -Nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 53.º e 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro e no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, a Assembleia Municipal da Maia aprova, sob proposta da Câmara Municipal, o presente Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Concelho da Maia
2 -O presente Regulamento estabelece as regras e os princípios aplicáveis a todos os atos urbanísticos de transformação do território no Concelho da Maia, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do território plenamente eficazes ou de regulamentos específicos que se lhes sobreponham.

Artigo 1.º — Leis habilitantes e âmbito de aplicação