É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Artigo 19.º — Revogação
Vigente desde: 15/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2018
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/06/2018