Regulamento

Regulamento n.º 375/2018

Projeto de Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Capítulo I - Disposições Gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Licenciamento e Registo de canídeos;
c)Registo de gatídeos;
d)Licenciamento de atividades diversas:
1. i)Venda ambulante de lotarias;
2. ii)Arrumador de automóveis;
3. iii)Atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
e)Cedência de Instalações;
f)Fornecimento de lenha;
g)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam da Tabela I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + cu
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução (1/2/hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam da Tabela I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 6.º

Licenciamento e Registo de Canídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes da Tabela II, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 40 % da taxa N de profilaxia médica para canídeos e 30 % para gatídeos;
2. b)Licenças da Classe A: 70 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe E: 120 % da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licenças da Classe B, G e H: o dobro da taxa N de profilaxia médica.
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de (euro) 5.

Artigo 7.º

Concessão de Licença para Venda Ambulante de Lotarias

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de venda ambulante de lotarias estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para venda ambulante de lotarias, constantes na Tabela III, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TVAL = tme x vh + cu + y
em que:
TVAL: Taxa de Venda Ambulante de Lotarias;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão.

Artigo 8.º

Concessão de Licença para Arrumadores de Automóveis

1 -Os procedimentos para o licenciamento da atividade de arrumador de automóveis estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licença para arrumadores de automóveis, constantes na Tabela IV, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAA = (tme x vh + ct + y) x td
em que:
TAA: Taxa de Arrumador de Automóveis;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);
y: custo da emissão do cartão;
td: taxa de desincentivo à atividade (*)
(*) (este critério fará mais sentido se houver bastante procura para a emissão da licença para arrumador de automóveis, querendo então proceder-se ao desincentivo à atividade)

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos no Regulamento da Freguesia para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades ruidosas de caráter temporário, constantes da Tabela V, têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
TAR = tme x vh + cu
em que:
TAR: Taxa de Atividades Ruidosas;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).

Artigo 10.º

Cedência de Instalações

1 -As taxas de cedência de instalações, constantes na Tabela VI, têm como base de cálculo o tempo de duração da utilização.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TCI = tc x vh + ct
em que:
TCI: Taxa de Cedência de Instalações;
tc: tempo de cedência das instalações arredondado à unidade, por excesso;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui eletricidade, limpeza e manutenção).
3 -A taxa de cedência passará para o dobro, no caso de empresas ou entidades privadas com o fim de desenvolverem ações de formação financiadas, ou a entidades cujas ações visem interesses particulares ou fins lucrativos.
4 -Será concedida a isenção do pagamento da referida taxa sempre que a cedência seja pedida por:
1. a)Instituições sem fins lucrativos.
5 -A cedência regular/anual ficará sujeita à celebração de Contrato/Protocolo no qual serão tidos em conta os valores a aplicar de acordo com os parâmetros de utilização propostos.

Artigo 11.º

Fornecimento de lenha

1 -As taxas de fornecimento de lenha, constantes na Tabela VII, variam conforme o tipo de lenha.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TFL = tmc x vh + ct
em que:
TFL: Taxa de Fornecimento de Lenha;
Tmc: Tempo médio de corte;
vh: valor hora do funcionário;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço.
3 -Redução de taxa em 20 % para funcionários pertencentes ao Mapa de Pessoal.

Artigo 12.º

Outros serviços prestados à Comunidade

As taxas a cobrar pela prestação de outros serviços prestados à Comunidade são as constantes na Tabela VIII e têm como base a cobrança de um valor simbólico para fazer face a custos inerentes à produção dos mesmos, tais como:

a)Transporte de lixos para o Ecocentro;
b)Transporte de lenha para fora da Freguesia;
c)Trabalhador p/ hora em prestação de diversos serviços para particulares;
d)Fotocópias e impressões de páginas, de acordo com os diferentes formatos.

Artigo 13.º

Atualização de Valores

1 -Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados anual e automaticamente de acordo com o valor da taxa de inflação.
2 -Independentemente da atualização prevista no número anterior, a Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 14.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 15.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes/depois ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -É aplicada a taxa legal de juros de mora, na presente data calculada, com base na seguinte fórmula:
quantia em dívida x 4,857 %/365 x n.º de dias (*)
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
(*) (de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 3.º, do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de fevereiro).

Capítulo IV - Disposições Gerais

Artigo 18.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 19.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 20.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

5 de junho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco José Martins Pais.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados - (euro)5,00

Declarações - (euro)4,00

Atestados em impresso próprio fornecido p/requerente - (euro)3,00

Certidões - (euro)10,00

Termos de identidade e justificação administrativa - (euro)5,00

Certificação de fotocópias e públicas formas:

Até à 4.ª página inclusive - (euro)10,00

Por cada página a mais - (euro)1,00

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %

ANEXO II

Canídeos Gatídeos

Licenças de Canídeos e Gatídeos

Registo Canídeo - (euro)2,00

Registo de Gatídeo - (euro)1,50

Licenças:

A - Cão de companhia - (euro)3,50

B - Cão c/fins económicos - (euro)10,00

C -Cão para fins militares, policiais e segurança pública - Isento

D - Cão para investigação científica - Isento

E - Cão de caça - (euro)6,00

F - Cão Guia - Isento

G - Cão potencialmente perigoso - (euro)10,00

H - Cão perigoso - (euro)10,00

I Gato - (euro)2,50

ANEXO III

Venda Ambulante de Lotarias

Licença inicial (inclui emissão do cartão) - (euro)10,00

Renovação de licença - (euro)5,00

Emissão 2.ª via do cartão - (euro)10,00

ANEXO IV

Arrumador de Automóveis

Licença inicial (inclui emissão do cartão) - (euro)10,00

Renovação de licença - (euro)5,00

Emissão 2.ª via do cartão - (euro)10,00

ANEXO V

Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - (euro)25,00

Associações Culturais, Religiosas, Desportivas e ou Recreativas - 50 % desconto

ANEXO VI

Cedência das Instalações

Instituições sem fins lucrativos - Gratuito

Formação por dia - (euro)25,00

Aluguer mensal - (euro)70,00

ANEXO VII

Venda de Lenha p/m3

Lenha de pinho bravo - (euro)30,00

Lenha de pinho manso - (euro)35,00

Lenha de eucalipto - (euro)35,00

Lenha de mimosa - (euro)30,00

Lenha de carvalho - (euro)40,00

Lenha de mistura - (euro)35,00

ANEXO VIII

Outros Serviços Prestados à Comunidade

Transporte de lixos p/ o Ecocentro - (euro)10,00

Transporte de lenha p/ fora da Freguesia - (euro)5,00

Trabalhador p/hora - (euro)5,00

Fotocópias A4 - frente - (euro)0,10

Fotocópias A4 - frente e verso - (euro)0,15

Fotocópias A3 - frente - (euro)0,20

Fotocópias A3 - frente e verso - (euro)0,30

Impressão p/página - (euro)0,10

311403247

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entra em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

5 de junho de 2018. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco José Martins Pais.

Tabela de Taxas

ANEXO I

Serviços Administrativos

Atestados - (euro)5,00

Declarações - (euro)4,00

Atestados em impresso próprio fornecido p/requerente - (euro)3,00

Certidões - (euro)10,00

Termos de identidade e justificação administrativa - (euro)5,00

Certificação de fotocópias e públicas formas:

Até à 4.ª página inclusive - (euro)10,00

Por cada página a mais - (euro)1,00

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %

ANEXO II

Canídeos Gatídeos

Licenças de Canídeos e Gatídeos

Registo Canídeo - (euro)2,00

Registo de Gatídeo - (euro)1,50

Licenças:

A - Cão de companhia - (euro)3,50

B - Cão c/fins económicos - (euro)10,00

C -Cão para fins militares, policiais e segurança pública - Isento

D - Cão para investigação científica - Isento

E - Cão de caça - (euro)6,00

F - Cão Guia - Isento

G - Cão potencialmente perigoso - (euro)10,00

H - Cão perigoso - (euro)10,00

I Gato - (euro)2,50

ANEXO III

Venda Ambulante de Lotarias

Licença inicial (inclui emissão do cartão) - (euro)10,00

Renovação de licença - (euro)5,00

Emissão 2.ª via do cartão - (euro)10,00

ANEXO IV

Arrumador de Automóveis

Licença inicial (inclui emissão do cartão) - (euro)10,00

Renovação de licença - (euro)5,00

Emissão 2.ª via do cartão - (euro)10,00

ANEXO V

Atividades Ruidosas de Caráter Temporário

Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - (euro)25,00

Associações Culturais, Religiosas, Desportivas e ou Recreativas - 50 % desconto

ANEXO VI

Cedência das Instalações

Instituições sem fins lucrativos - Gratuito

Formação por dia - (euro)25,00

Aluguer mensal - (euro)70,00

ANEXO VII

Venda de Lenha p/m3

Lenha de pinho bravo - (euro)30,00

Lenha de pinho manso - (euro)35,00

Lenha de eucalipto - (euro)35,00

Lenha de mimosa - (euro)30,00

Lenha de carvalho - (euro)40,00

Lenha de mistura - (euro)35,00

ANEXO VIII

Outros Serviços Prestados à Comunidade

Transporte de lixos p/ o Ecocentro - (euro)10,00

Transporte de lenha p/ fora da Freguesia - (euro)5,00

Trabalhador p/hora - (euro)5,00

Fotocópias A4 - frente - (euro)0,10

Fotocópias A4 - frente e verso - (euro)0,15

Fotocópias A3 - frente - (euro)0,20

Fotocópias A3 - frente e verso - (euro)0,30

Impressão p/página - (euro)0,10

311403247