- 1 -Os restos mortais existentes em jazigo ou sepultura perpétua declarados prescritos, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com carácter de perpetuidade, em local reservado pela Junta para o efeito, caso não sejam reclamados no prazo de trinta dias sobre a data de declaração de abandono.
- 2 -O preceituado no artigo anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, aos casos em que se verifique a demolição de jazigos que se encontrem em perigo de derrocada.
Artigo 36.º — Destino dos Restos Mortais
Vigente desde: 26/04/2019
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